Revisão de contrato bancário e seguros mip/dfi

DIREITO PRIVADO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO E SEGUROS MIP/DFI. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL CONHECIDO PARA CONHECER EM PARTE DO RECURSO ESPECIAL E NEGAR-LHE PROVIMENTO.

I. CASO EM EXAME

1. Agravo em recurso especial contra decisão que inadmitiu o recurso por alinhamento ao Tema 972/STJ, ausência de violação aos arts. 1.022 e 489 do CPC e incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ;

2. A controvérsia diz respeito a ação revisional de contrato bancário com discussão sobre planilha contratual e cobrança de seguros MIP e DFI;

3. A sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos, afastando os seguros MIP e DFI, limitando cobranças aos encargos contratados, determinando repetição simples do indébito e fixando sucumbência e honorários;

4. A Corte de origem manteve a sentença, reconheceu a aplicação do CDC, a idoneidade da planilha e a abusividade da cobrança de seguros por ausência de opção e liberdade de escolha.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

5. Há três questões em discussão: (i) saber se houve violação aos arts. 313, 315, 421, 422 e 478 do Código Civil; (ii) saber se houve ofensa aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022 do Código de Processo Civil; e (iii) saber se o acórdão contrariou o art. 5º, IV, da Lei n. 9.514/1997.

III. RAZÕES DE DECIDIR

6. Não se verifica ofensa aos arts. 1.022 e 489 do CPC, pois o Tribunal de origem analisou as questões sobre planilha contratual e seguros, rejeitando embargos por inexistência de vícios.

7. A Súmula n. 7 do STJ obsta o reexame do conjunto probatório sobre a planilha e encargos; a Súmula n. 5 do STJ afasta a reinterpretação de cláusulas contratuais.

8. O capítulo relativo aos seguros e venda casada, decidido à luz do Tema 972/STJ, não é analisado no agravo em recurso especial.

IV. DISPOSITIVO E TESE

9. Agravo em recurso especial conhecido para conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento.

Tese de julgamento: "1. Não se verifica ofensa aos arts. 1.022 e 489 do CPC quando o acórdão enfrenta as questões e rejeita embargos por inexistência de vícios. 2. A Súmula n. 7 do STJ obsta o reexame de provas sobre a planilha contratual. 3. A Súmula n. 5 do STJ afasta a simples interpretação de cláusulas contratuais".

Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 489, § 1º, IV, 1.022, 85, § 11; CC, arts. 313, 315, 421, 422, 478; Lei n. 9.514/1997, art. 5º, IV; CDC, art. 39, I.

Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmulas n. 5, 7.