STFHC 259.912 AgR
Ausencia de interesse recursal
Relator(a): Gilmar Mendes
- Processo Penal
- Direito Penal
- Ausencia de interesse recursal
Ementa
Direito processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Recurso contra decisão que julgou prejudicado o habeas corpus. Ausencia de interesse recursal.
I. Caso em exame
1. Pedido de apreciação de decreto prisional já revogado em sede de extensão de decisão proferida em outro habeas corpus.
II. Questão em discussão
2. Perda de interesse recursal por inexistir objeto no habeas corpus. III. Razões de decidir
3. Revogada a prisão por qualquer meio, perde-se o objeto do habeas corpus.
4. Impropriedade da decisão estendida deve ser discutida nos autos próprios.
IV. Dispositivo e tese
5. Agravo não conhecido.
Decisão
A Turma, por unanimidade, não conheceu do agravo regimental, nos termos do voto do Relator, Ministro Gilmar Mendes. Segunda Turma, Sessão Virtual de 12.9.2025 a 19.9.2025.