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Jurisprudências

STFHC 259.912 AgR

Ausencia de interesse recursal

Relator(a): Gilmar Mendes

Ementa

Direito processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Recurso contra decisão que julgou prejudicado o habeas corpus. Ausencia de interesse recursal.

I. Caso em exame

1. Pedido de apreciação de decreto prisional já revogado em sede de extensão de decisão proferida em outro habeas corpus.

II. Questão em discussão

2. Perda de interesse recursal por inexistir objeto no habeas corpus. III. Razões de decidir

3. Revogada a prisão por qualquer meio, perde-se o objeto do habeas corpus.

4. Impropriedade da decisão estendida deve ser discutida nos autos próprios.

IV. Dispositivo e tese

5. Agravo não conhecido.

Decisão

A Turma, por unanimidade, não conheceu do agravo regimental, nos termos do voto do Relator, Ministro Gilmar Mendes. Segunda Turma, Sessão Virtual de 12.9.2025 a 19.9.2025.

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