Peculato: prazo recursal de cinco dias

DIREITO PROCESSUAL PENAL. PECULATO. AGRAVO REGIMENTAL. PRAZO RECURSAL DE CINCO DIAS. INTEMPESTIVIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou provimento ao recurso especial, em razão da inexistência de ilegalidades na dosimetria da pena e da incidência da Súmula n. 7/STJ.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. A questão em discussão consiste em saber se o agravo regimental foi interposto dentro do prazo legal de cinco dias, previsto no art. 39 da Lei n. 8.038/90 e no art. 258 do RISTJ, apto a autorizar seu conhecimento.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. O prazo para interposição de agravo regimental, em matéria penal, é de cinco dias, conforme art. 39 da Lei n. 8.038/90 e art. 258 do RISTJ.

4. A interposição fora do prazo legal torna o recurso intempestivo e impede seu conhecimento.

IV. DISPOSITIVO E TESE

5. Resultado do Julgamento: Recurso não conhecido

Tese de julgamento:

1. O prazo para interposição de agravo regimental, em matéria penal, é de cinco dias, nos termos do art. 39 da Lei n. 8.038/90 e do art. 258 do RISTJ. 2. A intempestividade do agravo regimental, verificada pela interposição após o termo final do prazo legal, impede o seu conhecimento.

Dispositivos relevantes citados:Lei n. 8.038/90, art. 39; RISTJ, art. 258

Jurisprudência relevante citada:Não há