TSTAg-AIRR 512-68.2011.5.15.0029
Nulidade do acórdão por negativa de prestação jurisdicional
Relator(a): Lelio Bentes Corrêa
- Direito do Trabalho
- Nulidade do acórdão por negativa de prestação jurisdicional
- Horas extraordinárias
- Cargo de confiança
- Salário por fora
- Falsidade documental
- Expedição de ofício
Ementa
AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO ACÓRDÃO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. CARGO DE CONFIANÇA. SALÁRIO POR FORA. FALSIDADE DOCUMENTAL. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO. MULTA. RAZÕES DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. SÚMULA N.º 422, ITEM I, DO TST. 1. Os argumentos aduzidos nas razões do Agravo Interno devem contrapor-se aos fundamentos norteadores da decisão que se tenciona desconstituir, sob pena de se tornar inviável o exame do recurso interposto pela parte, diante da ausência de dialeticidade (Súmula n.º 422, I, do TST). 2. Agravo Interno de que não se conhece.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, não conhecer do Agravo Interno.
Indexação
Salário por Fora - Integração; Cargo de Confiança; Penalidades Processuais; Negativa de Prestação Jurisdicional