TSTAg-ARR 10974-73.2015.5.01.0081
Coparticipação em plano de saúde: prescrição total
- Direito do Trabalho
- Direito Civil
- Direito do Consumidor
- Direito Médico e da Saúde
- Coparticipação em plano de saúde
- Prescrição total
- Indenização por Dano Moral
- Plano de Saúde
- Prescrição e Decadência
Ementa
AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. COPARTICIPAÇÃO EM PLANO DE SAÚDE. PRESCRIÇÃO TOTAL. SÚMULA 294 DO TST. 1.1 - A parte autora pretende a devolução de descontos a título de coparticipação, efetuados mês a mês na sua remuneração em razão da modificação ocorrida em 2006 na categoria do plano de saúde. 1.2 –A decisão agravada está em consonância com a jurisprudência desta Corte, segundo a qual é total a prescrição das pretensões referentes a alterações na forma de custeio do plano de saúde, por se tratar de parcela não assegurada por preceito de lei. Agravo conhecido e não provido.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer do agravo e, no mérito, negar-lhe provimento.
Indexação
Indenização por Dano Moral; Plano de Saúde; Prescrição e Decadência