Ato infracional análogo ao crime de homicídio qualificado

PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE SEMILIBERDADE. MANUTENÇÃO. DESCUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES DA SEMILIBERDADE. PROGRESSÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. REVOLVIMENTO FÁTICO-OBATÓRIO. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.

1. As instâncias ordinárias assentaram que, no curso da medida de semiliberdade, houve afastamentos por atestados médicos e registros de indisciplina, além de tentativa de conciliação da semiliberdade com internato militar, compon do quadro objetivo de cumprimento irregular da medida.

2. A incorporação a regime de internato no Centro de Preparação de Oficiais da Reserva - CPOR é incompatível, de forma objetiva e estrutural, com a semiliberdade, que exige cumprimento das atividades e controles próprios do sistema socioeducativo, sobretudo sem anuência judicial prévia.

3. A presente via cognitiva do habeas corpus não se presta à reavaliação do mérito da execução da medida socioeducativa, por demandar análise aprofundada do comportamento do adolescente e reexame do acervo fático-probatório, providência inviável na via estreita.

4. Agravo regimental improvido.