TSTAg-RRAg 1000201-09.2019.5.02.0331
Programa de incentivo à aposentadoria: ausência de previsão de quitação geral do contrato de trabalho
- Direito Civil
- Direito do Trabalho
- Direito Previdenciário
- Programa de incentivo à aposentadoria
- Ausência de previsão de quitação geral do contrato de trabalho
- Horas extras
- Cargo de confiança súmula 126 do TST
- Equiparação salarial
- Correção Monetária
Ementa
II - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE RECLAMADA " ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SÃO PAULO S.A. " - REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - PROGRAMA DE INCENTIVO À APOSENTADORIA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO DE QUITAÇÃO GERAL DO CONTRATO DE TRABALHO. SÚMULA 126 DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Mantém-se a decisão monocrática por meio da qual foi negado seguimento ao agravo de instrumento interposto pela parte reclamada. Agravo a que se nega provimento. HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA SÚMULA 126 DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Mantém-se a decisão monocrática por meio da qual foi negado seguimento ao agravo de instrumento interposto pela parte reclamada. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. SÚMULA 126 DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Mantém-se a decisão monocrática por meio da qual foi negado seguimento ao agravo de instrumento interposto pela parte reclamada.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, rejeitar a preliminar de nulidade do despacho de admissibilidade por negativa de prestação jurisdicional, negar provimento ao agravo e indeferir o pedido de condenação da parte reclamada ao pagamento da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC, formulado em contraminuta.
Indexação
Correção Monetária; Plano de Demissão Voluntária / Incentivada; Salário por Equiparação / Isonomia; Cargo de Confiança