Terceirização: responsabilidade subsidiária da administração pública

I - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO ESTADO DE SÃO PAULO. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. INEFICÁCIA DA FISCALIZAÇÃO. MERO INADIMPLEMENTO DAS OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS. CULPA "IN VIGILANDO" NÃO CARACTERIZADA. CONTRARIEDADE À TESE APROVADA NO TEMA 246. 1. Embora o Tribunal Regional apresente afirmação conclusiva pela ineficiência da fiscalização, não se fez acompanhar de fatos concretos que justifiquem/fundamentem essa conclusão, o que resulta na impossibilidade de condenação subsidiária da Administração Pública, uma vez que não evidenciada sua conduta culposa. 2. O entendimento prevalente no âmbito desta Primeira Turma é o de que é indevida a responsabilidade subsidiária da Administração Pública pela simples afirmação de que a fiscalização teria sido ineficiente ou ineficaz, o que equivaleria a uma condenação pelo mero inadimplemento e, assim, em desarmonia com a orientação do Supremo Tribunal Federal. Recurso de revista conhecido e provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA ADESIVO INTERPOSTO PELA AUTORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MULTA. PAGAMENTO IMPUTADO AO ADVOGADO DA AUTORA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 297, I, DO TST. 1. O recurso foi trancado pelo Tribunal Regional sob o fundamento de que a recorrente deixou de observar o requisito do art. 896, §1º-A, I, da CLT. 2. Verifica-se, no entanto, a existência de óbice processual antecedente, o qual torna logicamente impossível a transcrição do trecho que consubstancia o prequestionamento. 3. O Tribunal Regional não examinou a controvérsia relativa à condenação do advogado da parte autora ao pagamento de multa e de honorários advocatícios, nem foi instado a se manifestar sobre a matéria em embargos de declaração. Logo, revela-se inviável, ante o óbice da Súmula n. 297, I, do TST, conhecer da matéria, de modo que o recurso não comporta provimento, ainda que por fundamento diverso. Agravo de instrumento a que se nega provimento.