Razões recursais dissociadas dos fundamentos do julgado atacado

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DO JULGADO ATACADO. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 284/STF. CONCLUSÃO DA SEGUNDA INSTÂNCIA AMPARADA NA APRECIAÇÃO FÁTICO-PROBATÓRIA DA CAUSA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

1. Esta Corte Superior de Justiça já se manifestou na linha de ser "aplicável, portanto, o óbice da Súmula n. 284/STF, uma vez que as razões recursais delineadas no especial estão dissociadas dos fundamentos utilizados no aresto impugnado, tendo em vista que a parte recorrente não impugnou, de forma específica, os seus fundamentos, o que atrai a aplicação, por conseguinte, do referido enunciado [...]" (AgInt no AREsp n. 2.604.183/PR, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJEN de 21/2/2014).

2. A segunda instância solucionou a controvérsia com base na apreciação fático-probatório da causa, seja para não deferir a inversão do ônus da prova (ofensa ao art. 6º, VIII, do CPC) - evidenciando a desnecessidade da medida -, seja para não estabelecer o cabimento da produção de prova pericial (alegação de desrespeito aos arts. 370 e 464, § 1º, do CPC). Aplicação da Súmula 7/STJ.

3. Agravo interno improvido.