STJAgInt no REsp 2.239.805
Capítulos autônomos da decisão agravada: impugnação
Relator(a): Paulo Sérgio Domingues
- Processo Civil
- Direito Civil
- Direito Administrativo
- Direito Digital e Proteção de Dados
- Capítulos autônomos da decisão agravada
- Impugnação
- Ausência
- Preclusão da matéria
- Falta de enfrentamento no acórdão recorrido
- Ato normativo infralegal
Ementa
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. CAPÍTULOS AUTÔNOMOS DA DECISÃO AGRAVADA. IMPUGNAÇÃO. AUSÊNCIA. PRECLUSÃO DA MATÉRIA. OCORRÊNCIA. FALTA DE ENFRENTAMENTO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA 282 DO STF. ATO NORMATIVO INFRALEGAL. RECURSO ESPECIAL INCABÍVEL. LGPD. DADOS PESSOAIS SENSÍVEIS. PRONTUÁRIO MÉDICO. ACESSO CONDICIONADO À COMPROVAÇÃO DE VÍNCULO E DEVER DE CONFIDENCIALIDADE. NÃO VIOLAÇÃO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIA. FALTA DE COMPROVAÇÃO. PROVIMENTO NEGADO.
1. A falta de impugnação, no agravo interno, a fundamento autônomo da decisão agravada acarreta a preclusão da matéria não atacada, restando ao relator a análise do capítulo efetivamente impugnado (EREsp 1.424.404/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, julgado em 20/10/2021, DJe de 17/11/2021).
2. A ausência de enfrentamento no acórdão recorrido da matéria impugnada, objeto do recurso, impede o acesso a esta instância por faltar o requisito constitucional do prequestionamento. Incidência, por analogia, da Súmula 282 do Supremo Tribunal Federal (STF).
3. É incabível o recurso especial quando a parte recorrente indica violação a ato normativo infralegal, como resolução de conselho profissional, por não se enquadrar em tratado ou lei federal na forma do art. 105, inciso III, alínea a, da Constituição Federal.
4. O Tribunal de origem aplicou os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade da Lei 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD), condicionando o acesso aos prontuários médicos de pacientes falecidos à comprovação do vínculo familiar e à observância do dever de confidencialidade, inclusive por meio da atuação da Defensoria Pública. Nessa moldura, não se verifica violação aos arts. 5º, inciso II, e 11 da Lei 13.709/2018.
5. A comprovação da divergência jurisprudencial deve ser feita de modo escorreito, com a necessária demonstração da similitude fática entre os acórdãos confrontados; a inobservância do art. 1.029, § 1º, do Código de Processo Civil impede o conhecimento do recurso especial fundamentado na alínea c do permissivo constitucional.
6. Agravo interno a que se nega provimento.
Decisão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 03/11/2026 a 10/11/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.