Crime contra a ordem tributária: iCMS

Direito Penal. Agravo Regimental. Crime contra a ordem tributária. ICMS. Dolo específico. Reexame de provas. Agravo desprovido.

I. Caso em exame

1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou provimento a recurso especial, mantendo a condenação do agravante pelo crime previsto no art. 2º, II, da Lei nº 8.137/90, em razão de inadimplência de ICMS por oito meses consecutivos no ano de 2019, sem tentativa de regularização dos débitos fiscais.

2. O Tribunal de origem concluiu pela presença do dolo específico de apropriação, considerando a contumácia da prática delitiva e a ausência de regularização dos débitos.

3. A decisão agravada entendeu que a alteração das conclusões do Tribunal de origem demandaria reexame de provas, o que encontra óbice na Súmula nº 7 do STJ.

II. Questão em discussão

4. A questão em discussão consiste em saber se a condenação pelo crime previsto no art. 2º, II, da Lei nº 8.137/90 pode ser mantida com base nas premissas fáticas estabelecidas pelo Tribunal de origem, que concluiu pela presença do dolo específico de apropriação, ou se seria necessário o reexame de provas para afastar a condenação.

III. Razões de decidir

5. O Tribunal de origem estabeleceu premissas fáticas que demonstram a presença do dolo específico de apropriação, como a inadimplência reiterada do ICMS por oito meses consecutivos e a ausência de tentativa de regularização dos débitos fiscais.

6. A jurisprudência do STJ considera que tais elementos são suficientes para caracterizar o dolo de apropriação e a contumácia delitiva, não sendo necessário o reexame de provas para confirmar a condenação.

7. A decisão agravada encontra amparo na jurisprudência consolidada do STJ, que veda o reexame de provas em sede de recurso especial, conforme a Súmula nº 7 do STJ.

8. O julgamento monocrático da decisão agravada está autorizado pelo art. 255, § 4º, II, do RISTJ, em razão de sua consonância com a jurisprudência consolidada.

IV. Dispositivo e tese

9. Resultado do Julgamento: Agravo regimental desprovido.

Tese de julgamento:

1. A caracterização do dolo específico de apropriação no crime previsto no art. 2º, II, da Lei nº 8.137/90 pode ser reconhecida com base em premissas fáticas estabelecidas pelo Tribunal de origem, como a inadimplência reiterada e a ausência de tentativa de regularização dos débitos fiscais.

2. O reexame de provas para afastar a condenação encontra óbice na Súmula nº 7 do STJ.

Dispositivos relevantes citados: Lei nº 8.137/90, art. 2º, II; RISTJ, art. 255, § 4º, II.

Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula nº 7; STF, RHC 163.334/SC.