TSTAIRR 11451-74.2016.5.15.0145
Ausência de ataque aos fundamentos da decisão negativa de admissibilidade do recurso de revista
- Direito do Trabalho
- Direito Previdenciário
- Contribuição de Previdência Privada - Resgate
- Negativa de Prestação Jurisdicional
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO DA EXECUTADA. AUSÊNCIA DE ATAQUE AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO NEGATIVA DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. NÃO CONHECIMENTO. SÚMULA 422, I, DO TST. Mostra-se desfundamentado o agravo de instrumento, pois a executada não atacou os fundamentos da decisão negativa de admissibilidade do recurso de revista –a saber, descumprimento dos requisitos previstos no art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT -, em desatenção ao princípio da dialeticidade, nos termos da Súmula 422, I, do TST. Agravo de instrumento não conhecido.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, não conhecer do agravo de instrumento.
Indexação
Contribuição de Previdência Privada - Resgate; Negativa de Prestação Jurisdicional