Direito processual penal

Direito processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Violação ao princípio da dialeticidade. Agravo não conhecido.

I. Caso em exame

1. Na essência, busca-se a revogação da prisão preventiva.

II. Questão em discussão

2. Discute-se a possibilidade de se conhecer de recurso quando copiadas as razões da petição inicial e não impugnados os fundamentos da decisão recorrida.

III. Razões de decidir

3. Não se conhece de recurso em que não impugnados os fundamentos da decisão recorrida.

4. O agravo regimental não é mais uma oportunidade para se reapresentarem as razões da petição inicial, mas para impugnar os fundamentos da decisão agravada.

IV. Dispositivo e tese

5. Agravo não conhecido.