Indenização por danos morais

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 126 DO TST. EXAME DA TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADO Nos termos da Súmula nº 126 desta Corte, o recurso de revista não se presta ao reexame, à revalorização, à redefinição e à reconformação de fatos e provas. Na hipótese, o Tribunal Regional, soberano no exame do quadro fático-probatório da lide, após análise das provas dos autos, manteve a sentença que indeferira o pedido de indenização por danos morais sob o seguinte fundamento: “não restou comprovada a tese obreira, inclusive quanto à alegação de punição para os empregados que não fizessem horas extras, conforme depoimento da testemunha indicada pela ré, que deve prevalecer, nos termos acima expostos”. Neste contexto, decidir de forma contrária pressupõe o revolvimento de matéria fático-probatória, procedimento vedado nesta instância recursal pelo óbice da Súmula nº 126 desta Corte. Agravo de instrumento desprovido.