STJAgRg no AREsp 2.530.815
Fraude à licitação (art. 96, i e v, da lei n. 8.666/1993)
Relator(a): Rogerio Schietti Cruz
- Direito Penal
- Processo Penal
- Direito Administrativo
- Fraude à licitação (art. 96, i e v, da lei n. 8.666/1993)
- Reprodução das razões do recurso especial
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. FRAUDE À LICITAÇÃO (ART. 96, I E V, DA LEI N. 8.666/1993). AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. SÚMULA N. 182 DO STJ. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE. ÓBICES DAS SÚMULAS N. 284 DO STF E N. 7 DO STJ NÃO REFUTADOS CONCRETAMENTE. REPRODUÇÃO DAS RAZÕES DO RECURSO ESPECIAL. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. Nos termos da Súmula n. 182 do STJ, é inviável o agravo em recurso especial que deixa de atacar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada.
2. A decisão de inadmissibilidade do recurso especial constitui um ato único e indivisível, sendo ônus do agravante impugnar, de forma particularizada e concreta, cada um dos óbices que fundamentaram a negativa de seguimento do apelo nobre na origem.
3. No caso, a decisão que inadmitiu o recurso especial baseou-se na incidência da Súmula n. 284 do STF (fundamentação deficiente) e da Súmula n. 7 do STJ (reexame de provas). O agravo em recurso especial, contudo, limitou-se a reproduzir as razões do recurso especial, sem refutar especificamente ambos os fundamentos, o que atrai a aplicação da Súmula n. 182 do STJ.
4. Agravo regimental não provido.
Decisão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Carlos Pires Brandão, Og Fernandes e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.