Vigência da lei nº 13.467/2017: fraude à execução

RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. FRAUDE À EXECUÇÃO. PARTILHA DE BENS. ERRO MATERIAL. 1. Nos termos do art. 792, incisos III e IV, do Código de Processo Civil, considera-se fraude à execução quando tiver sido averbado, no registro do bem, ato de constrição judicial originário do processo onde foi arguida a fraude e quando, ao tempo da alienação ou da oneração, tramitava contra o devedor ação capaz de reduzi-lo à insolvência. 2. No caso, instado a se manifestar acerca do indigitado erro material, o Regional entendeu “não haver omissão, contradição ou obscuridade e rejeito os embargos de declaração, os quais não constituem, ainda, meios adequados para prequestionamento quando este implicaria a repetição dos fundamentos do acórdão embargado em que foi exaurida a matéria”, consignando o voto divergente: “acolho os embargos de declaração com efeitos modificativos para reconhecer a ineficácia da partilha dos bens imóveis sob a matrícula n. 42.075, 42.076 e 42.077”. 3. Assim, constatada a fraude à execução, entende-se ineficaz a alienação (homologação da partilha) em relação à exequente, permanecendo no patrimônio da devedora, subsistindo a determinação de indisponibilidade registrada na matrícula dos imóveis. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.