Omissão não configurada: estabilidade pré-aposentadoria prevista em norma coletiva

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. DESPROVIMENTO. 1. Nega-se provimento ao agravo que não consegue desconstituir os fundamentos da decisão recorrida, na qual o Exmo. Relator concluiu pela inexistência de negativa de prestação jurisdicional, ao fudamento de que o Tribunal Regional examinou de forma fundamentada todas as questões relevantes ao deslinde da controvérsia, ainda que em sentido diverso do pretendido pela parte. 2. No tocante à estabilidade pré-aposentadoria, a Corte de origem enfrentou diretamente os elementos fáticos invocados nos embargos de declaração - CNIS, certidão da Polícia Militar, simulação previdenciária e documento interno da reclamada -, esclarecendo que a quase totalidade do período militar constava da contagem realizada e que o intervalo remanescente não era suficiente para situar o empregado dentro dos 24 meses anteriores à aposentadoria por tempo de contribuição, requisito previsto na norma coletiva, afastando, ainda, a alegação de confissão patronal. 3. Quanto ao ponto relativo ao requisito temporal da estabilidade pré-aposentadoria, verifica-se que o Tribunal Regional efetivamente se pronunciou sobre todos os elementos necessários ao exame da matéria, consignando expressamente que, considerados o CNIS e o período remanescente da certidão da Polícia Militar, o reclamante totalizava 30 anos, 8 meses e 20 dias de contribuição na data da dispensa. Tal registro afasta a alegação de omissão, pois evidencia que a Corte de origem analisou o fato central invocado nos embargos de declaração, ainda que em sentido desfavorável à parte. 4. Em relação à alegada omissão quanto aos honorários advocatícios, o Tribunal Regional esclareceu no acórdão em embargos de declaração que a matéria não foi objeto de insurgência do reclamante no recurso ordinário, de modo que não estava devolvida à instância revisora. Não obstante, como exposto, restaram devidamente examinada a omissão indicada, constando a análise dos aspectos relevantes para a solução da controvérsia, muito embora de forma diversa da pretendida pela parte, uma vez que o Tribunal Regional consignou que a " A matéria não se encontra devolvida ao tribunal ", o que afasta a violação dos dispositivos apontados e, por consequência, não há se falar em transcendência da causa. Agravo conhecido e desprovido . ESTABILIDADE PRÉ-APOSENTADORIA PREVISTA EM NORMA COLETIVA. INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS. 1. Deve ser mantida a decisão agravada, pois o acórdão regional registrou que o reclamante não preenchia o requisito temporal previsto na norma coletiva, qual seja o de estar a, no máximo, 24 meses da aposentadoria por tempo de contribuição aos 35 anos. 2. Demonstrado nos autos que o empregado totalizava apenas 30 anos, 8 meses e 20 dias de contribuição na data da dispensa, não se configurou o pressuposto objetivo para a estabilidade, reputando-se legítima a dispensa e indevida a indenização substitutiva. 3. Procedida análise criteriosa à luz dos requisitos previstos nos incisos I a IV do art. 896-A da CLT, constata-se que as matérias efetivamente não apresentam transcendência para os fins de alçar o recurso de revista ao exame desta Corte de natureza recursal extraordinária. Agravo conhecido e desprovido . HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. MATÉRIA NÃO DEVOLVIDA NO RECURSO ORDINÁRIO. DESPROVIMENTO. 1. Diante do desatendimento ao requisito previsto no inciso III do §1º-A do art. 896 da CLT, a decisão agravada deve ser mantida, ainda que por fundamento diverso. 2. Na hipótese, o Tribunal Regional consignou que o reclamante não apresentou insurgência específica acerca dos honorários sucumbenciais no recurso ordinário, circunscrevendo sua inconformidade apenas ao indeferimento da justiça gratuita, e que por esse motivo o tema não foi devolvido à instância revisora, razão pela qual não há falar em omissão ou negativa de prestação jurisdicional. Restou registrado, ainda, que a concessão da justiça gratuita pode ensejar a aplicação da condição suspensiva de exigibilidade prevista no § 4º do art. 791-A da CLT, mas destacou que, por não ter havido devolução da matéria, não competia ao Tribunal apreciar de ofício o alcance do dispositivo legal. Agravo conhecido e desprovido. 3. No Recurso de Revista, contudo, a parte não impugnou de forma específica tais fundamentos, limitando-se a argumentar quer o fato gerador dos honorários advocatícios na Justiça do Trabalho se dá somente nas hipóteses em que resultar crédito para a parte autora, sem estabelecer o cotejo analítico exigido pelo art. 896, §1º-A, III, da CLT, nem demonstrar em que medida o acórdão teria contrariado os dispositivos legais e constitucionais invocados. 4. Dessa forma, ausente impugnação específica e analítica dos fundamentos do acórdão recorrido, e configurada a inobservância do art. 896, §1º-A, III, da CLT, fica prejudicada a análise da transcendência. Agravo conhecido e desprovido .