Deficiência de fundamentação: pretensão de rediscussão do julgado

DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 284/STF. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO JULGADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.

I. CASO EM EXAME

1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que, por unanimidade, desproveu agravo regimental e manteve decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu de recurso especial, com fundamento no art. 21-E, V, do RISTJ, por incidência da Súmula 284/STF.

2. Embargante alega contradição interna entre relatório e fundamentação do acórdão embargado, omissão quanto à identificação de teses desprovidas de vinculação normativa, inaplicabilidade de fundamento relativo ao dissídio jurisprudencial, requer efeitos infringentes para afastar a Súmula 284/STF e pretende o prequestionamento expresso de dispositivos dos Códigos Penal e de Processo Penal, da Lei n. 8.137/1990 e da Constituição Federal.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

3. Há duas questões em discussão: (i) saber se há omissão ou contradição aptas a ensejar acolhimento dos embargos de declaração; e (ii) saber se os embargos podem, com efeitos infringentes, afastar o óbice da Súmula 284/STF para viabilizar o conhecimento do recurso especial e permitir o prequestionamento de dispositivos legais e constitucionais.

III. RAZÕES DE DECIDIR

4. Embargos de declaração são cabíveis para corrigir omissão, obscuridade, ambiguidade, contradição ou erro material (CPP, art. 619; CPC, art. 1.022, III). Inexistência de vício integrativo no acórdão embargado.

5. A contradição que enseja embargos deve ser interna ao julgado, entre fundamentos e conclusão. Inexistência de incompatibilidade no julgado embargado, pois o relatório apenas registrou os dispositivos mencionados pela defesa, enquanto a fundamentação assentou a insuficiência da demonstração concreta de violação normativa.

6. Acertada a conclusão do acórdão embargado no sentido de que a mera citação genérica de dispositivos legais, sem explicitar, de forma expressa e concreta, como o Tribunal de origem contrariou cada norma, configura deficiência de fundamentação e atrai a incidência da Súmula 284/STF, mantido o não conhecimento do recurso especial.

7. Embargos de declaração não se prestam à rediscussão do julgado, são incabíveis para fins de prequestionamento e nem comportam efeitos infringentes na ausência de vício.

8. Também se mostra vedada, em recurso especial, a análise de violação a dispositivos e princípios constitucionais, ainda que para fins de prequestionamento, sob pena de usurpação da competência da Suprema Corte.

IV. DISPOSITIVO E TESE

9. Resultado do Julgamento: Embargos de declaração rejeitados.

Tese de julgamento:

1. Embargos de declaração exigem a presença de omissão, obscuridade, ambiguidade, contradição ou erro material; ausente o vício, o incidente não deve ser acolhido. 2. Embargos de declaração não se prestam à rediscussão do julgado nem ao prequestionamento quando inexistente vício no acórdão embargado. 3. Em recurso especial, é vedada a análise de violação a dispositivos e princípios constitucionais, ainda que para fins de prequestionamento.

Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 619; CPC, art. 1.022, III; CF/1988, art. 105, III, a; RISTJ, art. 21-E, V; Súmula 284/STF

Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no REsp n. 1.973.397/MG, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 11/10/2022, DJe de 6/12/2022; STJ, EDcl no AgRg no REsp n. 2.095.803/RO, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 25/2/2026, DJEN de 3/3/2026; STJ, EDcl no AgRg no AREsp n. 3.041.006/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 16/6/2026, DJEN de 23/6/2026.