Indenização por danos morais: atraso reiterado no pagamento das férias

RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO SINDICATO AUTOR NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ATRASO REITERADO NO PAGAMENTO DAS FÉRIAS. DANO IN RE IPSA NÃO CONFIGURADO. EXIGÊNCIA DE PROVA DO EFETIVO PREJUÍZO. 1. A jurisprudência do TST consolidou o entendimento de que apenas o atraso reiterado no pagamento dos salários gera dano moral presumido (in re ipsa), por se tratar de verba de subsistência imediata. 2. No que toca às demais obrigações contratuais trabalhistas, o mero descumprimento não gera efeitos automáticos na esfera extrapatrimonial do empregado, de modo que a impontualidade, embora sujeita a penalidades administrativas (ADPF 501/SC do STF), não enseja, por si só, a presunção de lesão moral. Desse modo, faz-se indispensável a demonstração objetiva do efetivo prejuízo e do nexo de causalidade com a mora (arts. 5º, V e X, da CF e 186 e 927 do CC), o que não ocorreu na hipótese, configurando a situação apenas dissabor contratual. 3. No caso dos autos, ademais, de acordo com o exposto no acórdão regional, sequer restou demonstrado o alegado atraso reiterado no pagamento das férias, constatando-se apenas a impontualidade pontual em relação a uma única servidora. Recurso de revista não conhecido.