Alegação de negativa de prestação jurisdicional: deficiência de fundamentação

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. ALEGAÇÃO DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ARTS. 489 E 1.022 DO CPC. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DOS VÍCIOS E DA RELEVÂNCIA. SÚMULA N. 284/STF. MULTA ISOLADA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA (GFIP) E MULTA DE OFÍCIO. CUMULAÇÃO. ART. 113, §§ 1º E 2º, DO CTN. AUSÊNCIA DE COMANDO NORMATIVO. SÚMULA 284/STF. VEDAÇÃO AO BIS IN IDEM. INVIABILIDADE DE ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO A PRINCÍPIO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.

1. Não se conhece da alegação de ofensa aos arts. 489 e 1.022 do Código de Processo Civil quando o recorrente não especifica os pontos do acórdão em que haveria omissão, contradição, obscuridade ou erro material, nem a relevância dessas questões para o caso, limitando-se a reproduzir os fundamentos dos embargos de declaração. Incidência da Súmula n. 284 do STF.

2. A tese de impossibilidade de cumulação da multa isolada com a multa de ofício foi deduzida com fundamento no art. 113, §§ 1º e 2º, do CTN, dispositivos que apenas definem a obrigação tributária principal e a acessória, sem comando normativo apto a amparar a pretensão recursal quanto à impossibilidade de cumulação de multas. Incidência da Súmula n. 284 do STF.

3. A alegada afronta ao princípio da vedação ao bis in idem, não veiculada no comando dos dispositivos apontados não comporta exame na via do recurso especial.

4. Recurso especial não conhecido.