Intempestividade do recurso especial: justo impedimento

Direito processual penal. Agravo regimental. Intempestividade do recurso especial. Justo impedimento. Ciência útil. Pluralidade de patronos. Agravo regimental desprovido.

I. Caso em exame

1. O recurso. Agravo regimental contra decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da intempestividade do recurso especial.

2. Fato relevante. Intimação do acórdão recorrido em 25/9/2025 e interposição do recurso especial em 16/10/2025. Defesa juntou documento médico informando cirurgia otorrinolaringológica de um dos patronos em 24/9/2025, com afastamento por sete dias, havendo outros advogados regularmente habilitados e igualmente intimados.

3. As decisões anteriores. Tribunal de origem registrou a interposição fora do prazo legal de 15 dias corridos; decisão agravada manteve a intempestividade e consignou a não demonstração de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo e a pluralidade de patronos. Órgão ministerial opinou pelo desprovimento.

II. Questão em discussão

4. Há duas questões em discussão: (i) saber se o afastamento médico de um dos patronos configura justo impedimento capaz de afastar a intempestividade do recurso especial, diante da existência de outros advogados regularmente constituídos e intimados; e (ii) saber se a ciência útil da publicação, condicionada ao retorno do advogado às atividades, reinicia ou condiciona a eficácia da intimação para início de novo prazo recursal.

III. Razões de decidir

5. Os prazos processuais penais são contínuos e peremptórios (CPP, art. 798), não se condicionando ao retorno às atividades profissionais de determinado advogado.

6. A demonstração de afastamento médico de um dos patronos não evidencia impossibilidade da defesa, considerada em seu conjunto, de praticar o ato processual tempestivamente, quando há outros advogados regularmente constituídos e igualmente intimados.

7. A afirmação de que o advogado afastado conduzia a estratégia recursal não configura impedimento objetivo à prática do ato pelos demais patronos, mantendo-se a conclusão de intempestividade do recurso especial e o não conhecimento do agravo em recurso especial.

IV. Dispositivo e tese

8. Resultado do Julgamento: Agravo regimental desprovido.