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Jurisprudências

STJAREsp 3.286.715

Execução penal: remição de 26 (vinte e seis) dias pela conclusão de cursos profissionalizantes a distância

Relator(a): Reynaldo Soares da Fonseca

  • Processo Penal
  • Processo Civil
  • Execução penal
  • Instituição de ensino conveniada com o estado
  • Decisão de inadmissão incindível
  • Óbice da súmula n. 182/STJ

Ementa

EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REMIÇÃO DE 26 (VINTE E SEIS) DIAS PELA CONCLUSÃO DE CURSOS PROFISSIONALIZANTES A DISTÂNCIA. INSTITUIÇÃO DE ENSINO CONVENIADA COM O ESTADO. RECURSO ESPECIAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO BARRADO NA ORIGEM PELA SÚMULA N. 7/STJ E PELA FALTA DE TRÂNSITO EM JULGADO DO ACÓRDÃO DO TEMA N. 1.236/STJ. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DO SEGUNDO FUNDAMENTO. DECISÃO DE INADMISSÃO INCINDÍVEL. ÓBICE DA SÚMULA N. 182/STJ. NÃO CONHECIMENTO.

I. Caso em exame

1. Agravo em recurso especial interposto pelo Ministério Público estadual contra decisão que inadmitiu o recurso especial. O acórdão recorrido, por maioria, manteve a remição de 26 (vinte e seis) dias de pena concedida ao sentenciado pela conclusão de dois cursos profissionalizantes a distância, com 270 horas/aula. Os cursos foram ministrados por instituição de ensino conveniada com o Poder Público estadual.

2. A decisão de inadmissão aplicou a Súmula n. 7/STJ à alegada ofensa ao art. 126, § 2º, da Lei de Execução Penal. Quanto ao art. 927, III, do Código de Processo Civil e ao Tema n. 1.236/STJ, assentou que o acórdão do recurso repetitivo ainda não havia transitado em julgado. O agravo atacou apenas o óbice da Súmula n. 7/STJ.

II. Questão em discussão

3. A questão em discussão consiste em saber se o agravo impugnou, de forma específica, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial.

III. Razões de decidir

4. Não se conhece do agravo que deixa de impugnar, de forma específica, todos os fundamentos da decisão de inadmissão. Segundo a Corte Especial, essa decisão não se decompõe em capítulos autônomos. A falta de impugnação de qualquer de seus fundamentos impede o conhecimento do agravo.

5. O agravo limitou-se a sustentar que a controvérsia dispensa o reexame de provas. Nada disse sobre a falta de trânsito em julgado do acórdão paradigma, fundamento autônomo da inadmissão quanto ao art. 927, III, do Código de Processo Civil e ao Tema n. 1.236/STJ. A menção ao caráter vinculante do precedente qualificado serviu apenas para reforçar a natureza jurídica da controvérsia.

IV. Dispositivo

6. Agravo em recurso especial não conhecido.

Decisão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, não conhecer do recurso. Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay Neto e Maria Marluce Caldas votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Ribeiro Dantas.

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