Imputação de importunação sexual (art. 215-a do CP)

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. IMPUTAÇÃO DE IMPORTUNAÇÃO SEXUAL (ART. 215-A DO CP). INÉPCIA DA DENÚNCIA. JUSTA CAUSA. ATIPICIDADE EM TESE. AGRAVO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que conheceu do recurso ordinário em habeas corpus e negou-lhe provimento, mantendo o prosseguimento da ação penal por importunação sexual.

2. A defesa requer o trancamento da ação penal por inépcia da denúncia ou por ausência de justa causa e, subsidiariamente, a absolvição sumária com fundamento no art. 397, III, do CPP.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

3. Há três questões em discussão: (i) saber se a denúncia atende aos requisitos do art. 41 do CPP; (ii) saber se há justa causa para a persecução penal; e (iii) saber se a conduta descrita é, em tese, típica à luz do art. 215-A do CP e se incide a hipótese de absolvição sumária do art. 397, III, do CPP.

III. RAZÕES DE DECIDIR

4. A denúncia é formalmente apta quando delimita o episódio, indica circunstâncias essenciais e descreve conduta material determinada e sua finalidade, permitindo o exercício da defesa; não se exige reprodução literal de palavras ou quantificação exata de atos.

5. A peça acusatória narra exposição do órgão genital em contexto definido e a vincula a manifestações de cunho sexual e ao objetivo de satisfação da lascívia, o que identifica o núcleo do fato imputado e afasta a alegação de genericidade.

6. O trancamento da ação por ausência de justa causa pressupõe inexistência absoluta de lastro mínimo; havendo elementos informativos que guardam correspondência com a imputação, a discussão sobre extensão e valoração probatória deve ocorrer na instrução.

7. As declarações da ofendida e os registros mencionados na investigação demonstram suporte mínimo para a acusação, sem necessidade de revolvimento aprofundado de provas na via do habeas corpus.

8. O crime do art. 215-A do CP não exige contato físico; a exposição deliberada do órgão genital, sem anuência e com finalidade lasciva, configura, em tese, ato libidinoso compatível com o tipo penal.

9. O distinguishing invocado não afasta a premissa jurídica sobre a prescindibilidade de contato físico, pois a suficiência descritiva da conduta é aferida a partir da própria denúncia.

10. A absolvição sumária do art. 397, III, do CPP pressupõe atipicidade manifesta; estando descritos ato reputado libidinoso, ausência de anuência e finalidade específica, não se caracteriza hipótese de absolvição sumária.

IV. DISPOSITIVO

11. Agravo regimental não provido.