Ausência de parâmetros que justificam a adoção da medida executiva atípica

RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. AUSÊNCIA DE PARÂMETROS QUE JUSTIFICAM A ADOÇÃO DA MEDIDA EXECUTIVA ATÍPICA. LIBERAÇÃO DA CNH E DO PASSAPORTE CONDICIONADA À EFETIVAÇÃO DE CAUÇÃO POR SEGURO GARANTIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Trata-se de Recurso Ordinário em Mandado de Segurança interposto contra acórdão lavrado pelo Tribunal Regional que, embora cassando o ato coator no tocante à suspensão da CNH e do passaporte, condicionou a liberação dos documentos à apresentação de caução por seguro garantia. 2. Portanto, o objeto da irresignação recursal está adstrito à determinação de apresentação de caução mediante seguro garantia como condição para a liberação dos documentos. 3. No caso concreto, verifica-se que a medida executiva atípica qualificada pela suspensão da Carteira Nacional de Habilitação e do passaporte foi deferida com fundamento no resultado infrutífero das medidas típicas e na constitucionalidade das medidas atípicas (ADI n.º 5.941/DF), à revelia, portanto, de quaisquer elementos hábeis a evidenciar ocultação patrimonial ou ostentação de padrão de vida incompatível com eventual inexistência de bens aptos a suportar a execução. 4. Com efeito, ausentes os parâmetros que legitimam a adoção das medidas executivas atípicas, tem-se a caracterização de violação do direito líquido e certo do impetrante, bem como restrição da sua liberdade de locomoção, o que recomenda a liberação imediata da CNH e do passaporte, sem a imposição de caução por seguro garantia como condição para a liberação dos referidos documentos. 5. Recurso Ordinário conhecido e provido para afastar a determinação de realização de caução mediante seguro garantia como condição para a liberação do passaporte e da CNH.