STJAgInt no AREsp 2.844.984
Não ocorrência: inovação recursal
Relator(a): Paulo Sérgio Domingues
- Processo Civil
- Direito Civil
- Direito Tributário
- Não ocorrência
- Inovação recursal
- Prescrição
- Ordem pública
- Execução fiscal
- Interrupção da prescrição
Ementa
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. INOVAÇÃO RECURSAL. PRESCRIÇÃO. ORDEM PÚBLICA. EXECUÇÃO FISCAL. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. SÚMULA 106/STJ. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA (CDA). VALIDADE. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INVIABILIDADE. SÚMULA 7/STJ. PROVIMENTO NEGADO.
1. Inexiste ofensa aos arts. 489 e 1.022 do Código de Processo Civil (CPC), quando o Tribunal de origem aprecia fundamentadamente a controvérsia, prestando a jurisdição na medida da pretensão deduzida, sem incorrer em erro material, omissão, contradição ou obscuridade, sendo certo que o descontentamento da parte com o resultado do julgamento não configura ofensa aos dispositivos.
2. A prescrição é matéria de ordem pública e pode ser reconhecida de ofício nas instâncias ordinárias, sem se submeter à preclusão, entendimento que se estende às causas impeditivas, suspensivas e interruptivas do prazo prescricional. É legítimo o exame de documentos comprobatórios dessas causas apresentados apenas em sede de apelação, em consonância com a orientação firmada pelo Superior Tribunal de Justiça.
3. O Tribunal de origem, com base nos fatos e provas dos autos, afastou a prescrição diante da mora judicial na paralisação da execução fiscal; e concluiu que os títulos executivos são válidos e atendem aos requisitos legais. A modificação desse entendimento implica necessariamente o reexame do contexto fático-probatório dos autos, o que é vedado na instância especial ante o óbice da Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça (STJ).
4. Agravo interno a que se nega provimento.
Decisão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 03/11/2026 a 10/11/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.