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Jurisprudências

TSTAg-AIRR 1000890-83.2023.5.02.0211

Negativa de prestação jurisdicional: não configuração

Relator(a): EVANDRO PEREIRA VALADÃO LOPES

  • Direito do Trabalho
  • Negativa de prestação jurisdicional
  • Não configuração
  • Não reconhecimento
  • Adicional de insalubridade
  • Limpeza de banheiros e respectivo recolhimento de lixo
  • Empresa de pequeno porte

Ementa

AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO. 2. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LIMPEZA DE BANHEIROS E RESPECTIVO RECOLHIMENTO DE LIXO. EMPRESA DE PEQUENO PORTE. SANITÁRIOS UTILIZADOS POR CERCA DE 15 EMPREGADOS. SÚMULA Nº 448, II, DO TST. INAPLICABILIDADE. CONTATO COM ÁLCALIS CÁUSTICOS DILUÍDOS. TEMA Nº 180 DA TABELA DE INCIDENTES DE RECURSOS DE REVISTA REPETITIVOS. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO. I. No que tange ao tema “negativa de prestação jurisdicional”, todas as questões foram analisadas pelo Tribunal a quo no mérito e a insurgência da parte agravante não indica nenhuma omissão, mas apenas inconformismo com a direção tomada pela instância ordinária, de modo que não se vislumbra nulidade na fundamentação a decisão regional, revelando, com já expresso na decisão agravada, incólumes os dispositivos legais e constitucionais mencionados nas razões do recurso de revista. II. Com relação ao tema “adicional de insalubridade”, observa-se, de plano, que a causa não oferece transcendência, pois o Tribunal Regional decidiu de acordo com a jurisprudência desta Corte Superior, segundo a qual a limpeza e coleta de lixo de banheiros de pequena circulação, ainda que utilizados por cerca de 15 empregados de empresa de pequeno porte não implica o pagamento do adicional de insalubridade em seu grau máximo, haja vista a impossibilidade de se equiparar tal atividade com aquela relacionada à higienização de sanitários de uso público ou coletivo de grande circulação. Precedentes. III. De igual modo, a decisão regional está em conformidade com a Súmula nº 448, I, do TST e com a tese jurídica proferida no julgamento do IRR nº 180 desta Corte, segundo a qual "O contato com álcalis cáusticos diluídos, a exemplo de soluções presentes em produtos de limpeza de uso doméstico, não enseja o pagamento de adicional de insalubridade, por não se enquadrar na previsão do Anexo 13 da NR-15 da Portaria nº 3.214/78 do Ministério do Trabalho e Emprego, que trata da substância em seu estado bruto e concentrado". IV. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento.

Decisão

Acordam os Ministros à unanimidade, conhecer do agravo interno e, no mérito, negar-lhe provimento. Brasília, 28 de outubro de 2026. EVANDRO VALADÃO Ministro Relator

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