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Jurisprudências

TSTAg-AIRR 0100746-27.2021.5.01.0052

Cerceamento do direito de defesa: indeferimento de prova pericial

Relator(a): ALEXANDRE DE SOUZA AGRA BELMONTE

  • Direito do Trabalho
  • Cerceamento do direito de defesa
  • Indeferimento de prova pericial
  • Incólume, portanto, o artigo 5º, LIV e LV, da CF/88
  • Nulidade do acórdão do TRT por negativa de prestação jurisdicional
  • Requisito do artigo 896, §1º-a, IV, da CLT não atendido
  • Prejudicado o exame da transcendência

Ementa

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL. TRANSCENDÊNCIA AUSENTE. O sindicato autor pleiteia a nulidade de decisão administrativa que concedeu o registro sindical ao sindicato réu, sob a alegação de vícios na sua formação, particularmente quanto à “impossibilidade de desmembramento sem a participação de parcela significativa dos interessados e do sindicato autor”. Com efeito, o Regional constatou que “o indeferimento do requerimento de produção de prova pericial para fins de mensuração do quantitativo de empresas que integram a categoria econômica por si representadas no estado de São Paulo se afigura acertado em razão do fato de que inexiste norma jurídica que estabeleça quantitativo ou percentual mínimo de empresas que integram a categoria econômica para fins de deliberação acerca da constituição e do registro de uma entidade sindical de primeiro grau”, afastando a alegação do cerceio de defesa, porquanto, de fato, a prova pericial, no caso, seria desnecessária e em nada contribuiria para o deslinde da controvérsia, uma vez que a decisão não teria sido proferida de forma diversa pelo fato de se conhecer o quantitativo de empresas que integram a categoria econômica para fins de deliberação sobre o desmembramento sindical. Incólume, portanto, o artigo 5º, LIV e LV, da CF/88. Agravo conhecido e desprovido. NULIDADE DO ACÓRDÃO DO TRT POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. TRANSCRIÇÃO INCOMPLETA DO CONTEÚDO DO ACÓRDÃO QUE JULGOU OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITO DO ARTIGO 896, §1º-A, IV, DA CLT NÃO ATENDIDO. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. Na hipótese, apesar do sindicato autor transcrever no recurso de revista as razões dos embargos de declaração opostos por ele, deixou de reproduzir fragmentos do acórdão de embargos de declaração de suma importância para a compreensão da controvérsia, especialmente aqueles trechos relevantes em que o TRT, no acórdão de recurso ordinário, o qual foi transcrito no acórdão de embargos de declaração, analisou todas as questões alegadas pelo autor como omissas e/ou contraditórias. Nesse contexto, não foram atendidos os requisitos do art. 896, §1º-A, IV, da CLT. Assim, deve ser mantida a decisão monocrática agravada que negou seguimento ao agravo de instrumento. Prejudicada a análise da transcendência. Agravo conhecido e desprovido. NULIDADE DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO POR AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DA RECORRENTE. DESMEMBRAMENTO SINDICAL. MATÉRIA FÁTICA. ÓBICE DA SÚMULA Nº 126 DO TST. TRANSCENDÊNCIA AUSENTE. No caso, o Regional deixou de reconhecer a nulidade de decisão administrativa que concedeu o registro sindical ao sindicato réu (desmembramento), sob a fundamentação de que foram preenchidos os requisitos estabelecidos pelo órgão competente para o deferimento do pedido de desmembramento sindical formulado pelo réu. Conforme se depreende dos autos, foram respeitados os trâmites legais para o desmembramento do Sindicato Réu. Nesse sentido, o Regional registrou que “foi devidamente observada a determinação de abertura de prazo para impugnação pelos interessados a partir da publicação do pedido de registro sindical formulado pelo sindicato réu, restando plenamente atendidas as disposições contidas [nas normas pertinentes]” e, assim refutou a tese autoral de que não foi formalmente notificado acerca do pedido de registro sindical. Dessa forma, para se chegar à decisão diversa demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, acerca da validade da notificação do autor, o que inviabiliza o prosseguimento do recurso de revista, ante o óbice da Súmula nº 126 do TST, óbice processual que afasta a transcendência da causa. Agravo conhecido e desprovido. NULIDADE DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DE DESMEMBRAMENTO SINDICAL. INOBSERVÂNCIA DO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. TRANSCRIÇÃO INSUFICIENTE. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. É entendimento pacífico desta Corte Superior que a transcrição insuficiente do trecho do acórdão regional, que não abrange todos os fundamentos do Tribunal Regional ou a tese jurídica impugnada, não atende ao requisito do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, na medida em que inviabiliza o cotejo analítico exigido pelo art. 896, § 1º-A, III, e § 8º, da CLT, tanto para a demonstração das ofensas indicadas, como da divergência jurisprudencial colacionada. No caso, o Sindicato autor transcreveu trecho insuficiente do acórdão regional, porquanto não traz a fundamentação exposta na sentença e transcrita no acórdão, acerca da análise dos documentos relacionados ao tema, circunstância indispensável ao julgamento da lide. Precedentes. A inobservância do requisito processual prejudicada a análise da transcendência. Agravo conhecido e desprovido.

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer e negar provimento ao agravo. Brasília, 10 de novembro de 2026. ALEXANDRE AGRA BELMONTE Ministro Relator

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