Benefício social familiar e multa por embargos de declaração protelatórios

AGRAVO INTERNO INTERPOSTO PELO SINDICATO RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. BENEFÍCIO SOCIAL FAMILIAR E MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. ÓBICE DO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. TRANSCRIÇÃO DE EXCERTOS DO ACÓRDÃO REGIONAL EM TÓPICO AUTÔNOMO, DISSOCIADO DAS RAZÕES DE REFORMA. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR NA QUAL SE NEGA PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. A reprodução, em tópico autônomo do recurso de revista, de extensos excertos do acórdão regional, não satisfaz, por si só, a exigência prevista no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, quando dissociada dos capítulos em que desenvolvidas as razões de reforma, sem a delimitação, em cada tema impugnado, dos trechos representativos do efetivo prequestionamento. II. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos, mantendo-se a intranscendência, por não atender aos parâmetros legais (político, jurídico, social e econômico). III. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento.