TSTEDCiv-RR 80-60.2016.5.12.0028
Nulidade por negativa de prestação jurisdicional
- Direito do Trabalho
- Processo Civil
- Arbitragem e Mediação
- Nulidade por negativa de prestação jurisdicional
- Pensionamento
- Incapacidade para atividades habituais
- Valor arbitrado a título de dano material
- Dupla incidência do redutor relacionado com a concausa
- Honorários decorrentes da litigância de má-fé
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - PENSIONAMENTO. INCAPACIDADE PARA ATIVIDADES HABITUAIS – VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE DANO MATERIAL - DUPLA INCIDÊNCIA DO REDUTOR RELACIONADO COM A CONCAUSA – HONORÁRIOS DECORRENTES DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. Não evidenciados nenhum dos vícios especificados nos artigos 897-A da CLT e 1.022 do CPC, não se viabiliza a oposição dos embargos de declaração. Embargos de declaração rejeitados.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração do reclamante.
Indexação
Honorários Advocatícios; Pensão Vitalícia; Doença Ocupacional; Doença Ocupacional; Negativa de Prestação Jurisdicional; Juros de Mora; Valor Arbitrado