Transmudação de regime jurídico celetista para estatutário

I - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE. LEI Nº 13.467/2017. TRANSMUDAÇÃO DE REGIME JURÍDICO CELETISTA PARA ESTATUTÁRIO. VALIDADE E EFICÁCIA. INGRESSO NOS QUADROS DE PESSOAL DA FUNASA NO QUINQUÊNIO ANTERIOR À PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. NÃO SUBMISSÃO A CONCURSO PÚBLICO. DEPÓSITOS DO FGTS. PRESCRIÇÃO APLICÁVEL. VÍCIOS. INEXISTÊNCIA. Na hipótese, esta Turma deu provimento ao recurso de revista da reclamante, a fim de declarar a invalidade da conversão do regime celetista para o estatutário, tendo em vista que a empregada ingressou nos quadro de pessoal da reclamada no quinquênio anterior à promulgação da Constituição da República, de acordo com a jurisprudência desta Corte Superior. Portanto, não evidenciados quaisquer dos vícios especificados nos arts. 1.022 do CPC e 897-A da CLT -, resta inviabilizada a oposição deste recurso. Embargos de declaração rejeitados. II  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE. LEI Nº 13.467/2017. AUSÊNCIA DE INVERSÃO DA CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. OMISSÃO CONSTATADA. Constata-se omissão no julgado embargado quanto à inversão da condenação da reclamante em honorários advocatícios sucumbenciais. Dessa forma, nos termos do art. 897-A, caput , da CLT, impõe-se a concessão de efeitos modificativos ao julgado, para inverter o ônus da sucumbência e condenar a reclamada ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, tendo em vista a procedência do pedido da parte reclamante no acórdão embargado. Embargos de declaração acolhidos, com concessão de efeitos modificativos.