Intervalo do artigo 384 da CLT: parcelas vencidas e vincendas

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N. 13.015/2014. INTERVALO DO ARTIGO 384 DA CLT - PARCELAS VENCIDAS E VINCENDAS - LIMITAÇAÕ DAS PARCELAS VINCENDAS AO PERÍODO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA REFORMA TRABALHISTA - TEMA REPETITIVO Nº 23 DO TST. A reclamada, ora embargante alega que o acórdão embargado restou omisso em relação ao termo final da condenação, que, segundo entende, deveria ter se limitado à data do ajuizamento da ação, não havendo que se falar em parcelas vincendas, por se tratar de matéria fática. Da leitura da petição inicial, nota-se que houve pedido expresso de condenação " em parcelas vencidas e vincendas " (pág. 41 do seq. 1) e, de fato, não ficou expresso no acórdão embargado o termo final da condenação , ou melhor, se a condenação abarcaria as parcelas vincendas. A SBDI-1 desta Corte firmou entendimento positivo quanto à condenação da parte ao pagamento de parcelas futuras enquanto perdurar a situação fática que deu ensejo ao comando condenatório, nos termos do artigo 323 do CPC, para evitar o ajuizamento de sucessivas ações com o mesmo objeto e também para viabilizar a observância do princípio da economia processual, desobrigando o empregado de acionar reiteradamente o Judiciário pleiteando parcelas vincendas decorrentes da mesma causa de pedir. Portanto, é aplicável à hipótese o entendimento mencionado, razão pela qual passo a sanar a omissão e acolho os embargos de declaração da reclamada, para incluir na condenação o pagamento das parcelas vincendas, limitado ao período anterior à vigência da Lei nº 13.467/2017, que, em seu art. 5º, I, "i", revogou o art. 384 da CLT, visto que no julgamento do Tema Repetitivo nº 23 pelo Tribunal Pleno (Incidente de julgamento de Recurso Repetitivo nº 528-80.2018.5.14.0004), foi estabelecida a tese de que " A Lei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência ". Assim, por disciplina judiciária, ressalvado meu entendimento pessoal, aplico, no caso concreto, a tese vinculante firmada no tema repetitivo nº 23, para que o deferimento das parcelas vincendas seja limitado ao período anterior à vigência da Lei nº 13.467/2017 . Embargos de declaração conhecidos e providos.