Redutor afastado pelas circunstâncias concretas: impossibilidade de revolvimento fático-probatório na via eleita

PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. ART. 33, § 4º, DA LEI 11.343/2006. REDUTOR AFASTADO PELAS CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS. APREENSÃO DE PETRECHOS (BALANÇA, LIQUIDIFICADOR, PENEIRA) COM RESQUÍCIOS, QUANTIDADE E VARIEDADE DE ENTORPECENTES, LOCAL CONHECIDO PELO TRÁFICO E CONHECIMENTO PRÉVIO DOS POLICIAIS. IMPOSSIBILIDADE DE REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO NA VIA ELEITA. TEMA REPETITIVO 1.139/STJ RESPEITADO. BIS IN IDEM NÃO CONFIGURADO. REGIME INICIAL FECHADO MANTIDO EM RAZÃO DE CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.

1. O habeas corpus não pode ser utilizado como sucedâneo de recurso próprio. Excepcionalmente, admite-se exame de ilegalidade flagrante, o que não se verificou.

2. A negativa da minorante do tráfico privilegiado foi lastreada em elementos concretos das instâncias ordinárias (apreensão de petrechos com resquícios, quantidade e variedade de drogas fracionadas, local conhecido pela traficância e conhecimento prévio dos policiais), cuja revisão demandaria revolvimento probatório, inviável em habeas corpus.

3. A referência a ação penal em curso figurou como reforço argumentativo, não servindo de óbice autônomo à benesse, em consonância com a tese do Tema 1.139/STJ.

4. Bis in idem não configurado. A exasperação da pena-base considerou a natureza e diversidade das drogas, e o afastamento do redutor apoiou-se em conjunto fático adicional que evidencia dedicação à traficância.

5. O regime inicial fechado é adequado quando a pena-base supera o mínimo legal por circunstância judicial desfavorável, nos termos do art. 33, §§ 2º e 3º, do Código Penal, e do art. 42 da Lei 11.343/2006.

6. Agravo regimental não provido.