Ementa
AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C/C COBRANÇA.
1. Impugnada especificamente a autenticidade da assinatura aposta em documento particular, incumbe à parte que produziu o documento comprovar sua veracidade, nos termos dos arts. 428 e 429, II, do CPC.
2. O reconhecimento de firma em cartório gera presunção relativa de autenticidade, insuficiente para afastar a incidência da regra legal de distribuição do ônus da prova quando a assinatura é especificamente contestada.
3. A controvérsia acerca da correta distribuição do ônus probatório e da necessidade de reabertura da instrução para produção de prova técnica constitui matéria de direito, não atraindo a incidência da Súmula 7/STJ.
4. Agravo interno desprovido.
Decisão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 03/11/2026 a 10/11/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Antonio Carlos Ferreira, Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG), João Otávio de Noronha e Raul Araújo votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Isabel Gallotti.