TSTAg-AIRR 0002081-96.2011.5.02.0084
Fase de execução: conta vinculada do FGTS e do PIS
Relator(a): EVANDRO PEREIRA VALADÃO LOPES
- Direito do Trabalho
- Direito Concorrencial
- Direito Constitucional
- Processo Civil
- Fase de execução
- Conta vinculada do FGTS e do PIS
- Penhora
- Impossibilidade
- Ausência de aderência ao tema 75 de irr do TST
- Não reconhecimento
Ementa
AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. FASE DE EXECUÇÃO. CONTA VINCULADA DO FGTS E DO PIS. PENHORA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE ADERÊNCIA AO TEMA 75 DE IRR DO TST. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO. I. Nos termos do art. 896, § 2º, da CLT e do entendimento consolidado na Súmula nº 266 desta Corte Superior, a admissibilidade do recurso de revista em fase de execução depende de demonstração inequívoca de violação direta da Constituição da República. O art. 896-A da CLT, por sua vez, determina o exame prévio da transcendência, exclusivamente por esta Corte Superior. II. O art. 2º, § 2º, da Lei 8.036/1990 e o art. 4º da Lei Complementar nº 26/75 dispõem, de forma expressa, que “As contas vinculadas em nome dos trabalhadores são absolutamente impenhoráveis” e que “As importâncias creditadas nas contas individuais dos participantes do PIS-PASEP são inalienáveis, impenhoráveis e, ressalvado o disposto nos parágrafos deste artigo, indisponíveis por seus titulares”. Constata-se, portanto, que a controvérsia em exame envolve matéria de índole infraconstitucional, o que atrai o óbice do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula 266 do TST. III. Conquanto não se olvide do entendimento sedimentado no Tema 75 de IRR do TST, no sentido de que “Na vigência do Código de Processo Civil de 2015, é válida a penhora dos rendimentos (CPC, art. 833, inciso IV) para satisfação de crédito trabalhista, desde que observado o limite máximo de 50% dos rendimentos líquidos e garantido o recebimento de, pelo menos, um salário mínimo legal pelo devedor”; pode-se concluir que o caso dos autos não guarda a estrita aderência ao teor do referido tema. IV. Cuida-se de pretensão que não ultrapassa a esfera individual disponível da parte recorrente e a questão jurídica debatida não atende ao critério político - não se detecta contrariedade a súmula, orientação jurisprudencial ou precedente de observância obrigatória; jurídico - não se busca a interpretação de lei nova ou de questão não pacificada; econômico - o valor da causa ou da pretensão recursal não se qualificam como elevados para a caracterização da transcendência por este vetor; ou social - não se busca a preservação de direitos sociais constitucionais supostamente violados de maneira intolerável. V. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento.
Decisão
Acordam os Ministros à unanimidade, conhecer do agravo interno e, no mérito, negar-lhe provimento. Brasília, 26 de outubro de 2026. EVANDRO VALADÃO Ministro Relator
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