Operação harpócrates II: fundamentação do

PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. OPERAÇÃO HARPÓCRATES II. DESCAMINHO (ART. 334 DO CÓDIGO PENAL), LAVAGEM DE DINHEIRO (ART. 1º DA LEI N. 9.613/1998), CRIME FINANCEIRO (ART. 22 DA LEI N. 7.492/1986) E ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA (ART. 2º DA LEI N. 12.850/2013). PEDIDO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. ALEGADA NULIDADE DO INQUÉRITO (DENÚNCIA ANÔNIMA), ILICITUDE DE MEDIDAS CAUTELARES E DE RELATÓRIO DE INTELIGÊNCIA FINANCEIRA (RIF) E OFENSA AO PRINCÍPIO DO PROMOTOR NATURAL. FUNDAMENTAÇÃO DO

ACÓRDÃO DE ORIGEM. TÉCNICA PER RELATIONEM NÃO EMPREGADA DE FORMA INDEVIDA. INVESTIGAÇÃO PRELIMINAR E DILIGÊNCIAS REGULARES. FISHING EXPEDITION AFASTADA. COMPARTILHAMENTO DE RIF. DIRETRIZES DO TEMA 990/STF OBSERVADAS. PROMOTOR NATURAL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DESIGNAÇÃO CASUÍSTICA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.

1. O trancamento do inquérito policial ou da ação penal em habeas corpus é medida excepcional, somente admitida quando evidenciadas, de plano, a atipicidade da conduta, a inépcia da denúncia, a ausência de indícios mínimos de autoria e de materialidade ou a existência de causa extintiva da punibilidade.

2. A alegação de nulidade da decisão do Tribunal a quo por ausência de fundamentação não se sustenta. O acórdão enfrentou, de modo claro e suficiente, as teses defensivas, sem emprego indevido da técnica de fundamentação por remissão.

3. Não foi demonstrada a instauração do inquérito exclusivamente fundada em denúncia anônima. O Tribunal de origem registrou a realização de diligências e investigações preliminares, afastando a caracterização de fishing expedition.

4. Quanto ao Relatório de Inteligência Financeira, foram observadas as diretrizes firmadas pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 990 da repercussão geral, relativas ao compartilhamento formal, sigilo e controle jurisdicional posterior do procedimento, não se verificando, no caso concreto, violação ao regime de sigilo.

5. A tese de ofensa ao princípio do promotor natural não prospera. À míngua de demonstração de designação casuística ou de violação a regras internas de atribuição, prevalecem os princípios da unidade e da indivisibilidade do Ministério Público.

6. Agravo regimental não provido.