Rito sumaríssimo: horas extras

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DAS RECLAMADAS INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. 1 – PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. HORAS EXTRAS. JORNADA DE TRABALHO. O Tribunal Regional consignou, fundamentadamente, as razões para manter a jornada fixada na origem, esclarecendo as omissões apontadas em embargos de declaração. O acórdão recorrido registrou expressamente que o depoimento do reclamante, de que iniciava e findava o labor em horários aproximados, utilizando expressões que indicam variação habitual dentro de uma faixa de horários (7h30/8h às 19h/19h30), não consubstancia confissão real, nos termos dos artigos 389 e 391 do CPC. Pontuou, ainda, que as ora agravantes não produziram prova para infirmar a jornada estabelecida. Nesse contexto, não há de se falar em nulidade por negativa de prestação jurisdicional. Agravo de instrumento conhecido e não provido. 2 - CARGO DE CONFIANÇA BANCÁRIO. PERÍODO ANTERIOR À PROMOÇÃO PARA GERENTE GERAL DA AGÊNCIA. ENQUADRAMENTO NO ART. 62, II, DA CLT INDEVIDO. JORNADA DE TRABALHO. CONFISSÃO NÃO CONFIGURADA. SÚMULA 126 DO TST. 1. O enquadramento na exceção do art. 62, II, da CLT pressupõe a investidura em poderes amplos de mando ou gestão e a caracterização da especial fidúcia, requisitos que foram preenchidos, conforme registro do acórdão recorrido, a partir da promoção do empregado a gerente geral da agência. 2. A indicação na petição inicial e em depoimento de horários flutuantes de entrada e saída não consubstancia confissão técnica nos termos dos artigos 389 e 391 do CPC, mas descrição de variação habitual que autoriza o julgador a fixar a média da jornada praticada com apoio na prova testemunhal, como no caso. 3. Decidida a controvérsia com amparo nos elementos de prova documental e oral, as pretensões recursais de antecipação do marco inicial do cargo de confiança e de redução da jornada arbitrada esbarram no óbice da Súmula 126 do TST. Agravo de instrumento conhecido e não provido. II – RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. RITO ORDINÁRIO. AÇÃO AJUIZADA APÓS A EDIÇÃO DA LEI 13.467/2017. Consoante o entendimento pacificado pela SBDI-1 desta Corte Superior (Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024), interpretado à luz do artigo 12, §2º, da Instrução Normativa 41/2018 do TST e dos princípios da informalidade e da simplicidade que regem o direito processual do trabalho, os valores indicados na exordial configuram mera estimativa do crédito pretendido, não vinculando de forma absoluta o teto da condenação. Recurso de revista conhecido e provido.