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Jurisprudências

TSTRRAg 0100699-25.2021.5.01.0223

Inversão da ordem de julgamento: matéria prejudicial

Relator(a): ALEXANDRE DE SOUZA AGRA BELMONTE

Ementa

RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. I - RECURSO DE REVISTA. INVERSÃO DA ORDEM DE JULGAMENTO. MATÉRIA PREJUDICIAL. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CULPA IN VIGILANDO. ÔNUS DA PROVA. TEMA 1118 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. 1. Cinge-se a controvérsia acerca da responsabilidade subsidiária da administração pública e a quem incumbe o ônus da prova da fiscalização do contrato de prestação de serviços. 2. Ao julgar a ADC 16, o STF decidiu que o artigo 71, §1º, da Lei nº 8.666/93 é constitucional, mas que isso não impede a responsabilidade subsidiária da Administração Pública, desde que constatado que o ente público agiu com culpa in vigilando. Acompanhando o entendimento do Supremo Tribunal Federal, o Tribunal Superior do Trabalho alterou a redação da Súmula nº 331, incluindo o item V. 3. Posteriormente, no julgamento do RE nº 760.931 (Tema 246 de Repercussão Geral), o STF firmou a tese de que o inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário. 4. A SDI-1, em sessão de 12/12/2019, ao analisar a questão do ônus da prova da fiscalização, fixou a tese de que é do Poder Público, tomador dos serviços, o ônus de demonstrar que fiscalizou de forma adequada o contrato de prestação de serviços (E-RR-925-07.2016.5.05.0281). 5. Contudo, o Supremo Tribunal Federal, em 13/2/2025, ao julgar o Tema 1118 da Repercussão Geral (RE nº 1.298.647), estabeleceu nova tese vinculante sobre a matéria: “1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ela invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior.” 6. A partir dessa decisão, não subsiste o entendimento de que o ente público responde subsidiariamente quando não comprova a fiscalização adequada do contrato. O ônus da prova do comportamento negligente ou do nexo causal entre o dano e a conduta da Administração Pública passa a ser da parte autora. O comportamento negligente se configura pela inércia da Administração Pública após notificação formal sobre o descumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada. Adicionalmente, a responsabilidade da Administração Pública pode decorrer da não garantia de condições de segurança, higiene e salubridade ou da omissão em exigir da contratada a comprovação de capital social compatível e em adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas. 7. No caso dos autos, a condenação subsidiária da entidade pública não se fundamentou em presunção de culpa decorrente do inadimplemento de verbas trabalhistas ou da inversão indevida do ônus da prova. O col. TRT evidenciou o comportamento negligente ao registrar que “"(...) não resultou comprovada a efetiva fiscalização, sendo certo que a culpa do segundo reclamado está configurada, porquanto não cuidou de acompanhar o cumprimento das obrigações laborais da empresa ré contratada. Em especial no caso analisado, verifica-se que a contratada comunicou reiteradamente o ente público acerca dos desajustes nos repasses mensais, e que ante insuficiência dos valores para o custeio das despesas regulares, não houve a manutenção da reserva a que se refere a CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA do Contrato de Gestão n° 18/2020, culminando assim na inexistência de qualquer saldo disponível para arcar com as verbas decorrentes do encerramento do contrato. (...) A responsabilização do segundo reclamado se dá em razão de sua conduta culposa, ao escolher a primeira acionada para realização da prestação de serviço, como também por se omitir na fiscalização do cumprimento das obrigações do contrato e, por conseguinte, ser conivente com a inexistência de saldo de reserva para quitação das verbas trabalhistas.". 8. Nesses termos, deve ser mantida a responsabilidade subsidiária, porquanto demonstrada a conduta negligente do ente público, nos termos do item 2 da tese fixada no Tema 1.118. Incólumes, pois, os dispositivos e súmulas invocadas. Recurso de revista não conhecido. II – AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. Em face da análise do tema do recurso de revista, fica prejudicado o exame do seu agravo de instrumento em que se discute tão somente da responsabilidade subsidiária do ente público na condição de tomador de serviços.

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade: I ¿ não conhecer do recurso de revista; e II ¿ julgar prejudicado o exame do agravo de instrumento. Brasília, 5 de novembro de 2026. ALEXANDRE AGRA BELMONTE Ministro Relator

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