Contribuição previdenciária: natureza da verba

Direito Tributário. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Contribuição previdenciária. Natureza da verba. Encargo legal. Decreto-lei nº 1025/69. Súmula 279/STF. Ofensa reflexa.

I. Caso em exame

1.Agravo regimental contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo, diante da incidência da Súmula 279 do STF e da ofensa reflexa ao texto constitucional.

II. Questão em discussão

2.Saber se é possível superar os óbices apontados na decisão agravada.

III. Razão de decidir

3.Hipótese em que, para dissentir do entendimento firmado pelo Tribunal de origem, seria necessário reexaminar os fatos e as provas constantes dos autos, assim como a legislação infraconstitucional pertinente, o que inviabiliza o processamento do apelo extremo, tendo em vista a vedação contida na Súmula 279 do STF e a ausência de ofensa direta à Constituição Federal.

IV. Dispositivo

4.Agravo interno a que se nega provimento.