Omissão e contradição

DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.

I. CASO EM EXAME

1. Embargos de declaração opostos a acórdão que desproveu agravo regimental e indeferiu liminarmente embargos de divergência por ausência de similitude fática e jurídica.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. Há duas questões em discussão: (i) saber se houve omissão quanto ao distinguishing e à aplicação da primazia do mérito e da instrumentalidade das formas; e (ii) saber se há contradição em novo indeferimento liminar após acolhimento anterior de embargos de declaração.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. Os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material existentes no julgado.

4. Não se verifica omissão, pois o acórdão embargado comparou os julgados e concluiu pela falta de similitude fática e jurídica, inclusive com análise de distinguishing, afastando a primazia do mérito e a instrumentalidade por dissociação temática.

5. Inexiste contradição, uma vez que a decisão explicitou a autonomia dos juízos de admissibilidade e fundamentou o indeferimento liminar na falta de similitude, sem vinculação ampliada ao saneamento formal pretérito.

6. O recurso aclaratório possui finalidade integrativa e não se presta à reforma do entendimento nem à rediscussão do mérito, revelando mera inconformidade da parte com o resultado.

IV. DISPOSITIVO E TESE

7. Embargos de declaração rejeitados.

Tese de julgamento: "1. Não cabem embargos de declaração quando o acórdão embargado analisa devidamente a tese de distinguishing e afasta a aplicação da primazia do mérito e da instrumentalidade por ausência de identidade fático-jurídica. 2. Inexiste contradição quando a decisão explicita a autonomia dos juízos de admissibilidade e funda o indeferimento liminar na falta de similitude entre os julgados. 3. Não há vício integrativo quando os embargos de declaração buscam apenas a rediscussão do mérito".

Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 932, III; CPP, art. 619; RISTJ, arts. 253, parágrafo único, I, e 266-C.

Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp n. 2.463.052/MG, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 5/3/2024; STJ, AgInt no AREsp n. 2.054.057/SP, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 27/3/2023; STJ, EDcl no AgRg no RE nos EDcl no AgRg nos EDcl no AREsp n. 1.571.819/RJ, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Corte Especial, julgados em 25/8/2020; STJ, Súmula n. 182.