Jurisprudências
STFARE 1.610.669 AgR
Colisão de trânsito: crime de homicídio
Relator(a): Cármen Lúcia
- Direito Penal
- Colisão de trânsito
- Crime de homicídio
- Pretensa desclassificação da conduta dolosa para culposa
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO PENAL. COLISÃO DE TRÂNSITO. CRIME DE HOMICÍDIO. PRETENSA DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA DOLOSA PARA CULPOSA. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL E DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
Decisão
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora, Ministra Cármen Lúcia. Primeira Turma, Sessão Virtual de 14.8.2026 a 21.8.2026.