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Jurisprudências

STJEDcl no AgInt no AREsp 3.242.639

Omissão: efeito suspensivo

Relator(a): João Otávio de Noronha

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. EFEITO SUSPENSIVO. MULTA COMINATÓRIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.

I. CASO EM EXAME

1. Embargos de declaração opostos a acórdão que não conheceu do agravo interno, em razão da ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, com base no art. 1.021, § 1º, do CPC e na Súmula n. 182 do STJ, e de declaração de prejudicialidade quanto ao efeito suspensivo.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. Há três questões em discussão: (i) saber se houve omissão quanto à incidência da Súmula n. 83 do STJ e se é necessário pronunciamento expresso para fins de prequestionamento; (ii) saber se houve omissão quanto ao pedido subsidiário de efeito suspensivo; e (iii) saber se houve omissão quanto ao pedido de redução ou afastamento da multa diária do art. 537, § 1º, do CPC.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. Os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material existentes no julgado.

4. Não se verifica omissão quanto à Súmula n. 83 do STJ, pois o exame dos óbices originários ficou prejudicado pelo não conhecimento do agravo interno por ausência de dialeticidade, conforme o art. 1.021, § 1º, do CPC e a Súmula n. 182 do STJ.

5. Inexiste omissão sobre o efeito suspensivo, que foi formalmente apreciado e declarado prejudicado em razão do não conhecimento do agravo interno.

6. Não há omissão quanto à multa cominatória diária do art. 537, § 1º, do CPC, por se tratar de matéria de mérito do cumprimento de sentença, cujo exame pressupunha superar a inadmissibilidade do agravo interno.

7. A invocação do art. 1.025 do CPC não autoriza o acolhimento dos embargos quando ausentes os vícios do art. 1.022 do CPC, configurando mero inconformismo.

IV. DISPOSITIVO E TESE

8. Embargos de declaração rejeitados.

Tese de julgamento: "1. Não há omissão quanto à incidência da Súmula n. 83 do STJ quando o exame dos óbices fica prejudicado pelo não conhecimento do agravo interno por ausência de impugnação específica, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula n. 182 do STJ. 2. Não há omissão quanto ao pedido de efeito suspensivo quando declarado prejudicado em razão do não conhecimento do agravo interno. 3. Não há omissão quanto à redução ou afastamento das astreintes do art. 537, § 1º, do CPC quando a matéria depende de superação da inadmissibilidade do recurso. 4. Não cabem embargos de declaração para fins de prequestionamento ficto do art. 1.025 do CPC sem a demonstração de omissão, contradição, obscuridade ou erro material."

Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.021, §§ 1º e 4º, 1.022, 1.025, 1.026, § 2º, e 537, § 1º; RISTJ, arts. 21-E, V, e 253, parágrafo único, I; CF, art. 105, III, a.

Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt nos EREsp n. 1.841.540/SC, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgados em 24/8/2022; STJ, AgInt no REsp n. 1.964.122/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 5/9/2022; STJ, AgInt no RMS n. 51.042/MG, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 28/3/2017; STJ, Súmulas n. 83 e 182; STF, Súmula n. 282.

Tese

"1. Não há omissão quanto à incidência da Súmula n. 83 do STJ quando o exame dos óbices fica prejudicado pelo não conhecimento do agravo interno por ausência de impugnação específica, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula n. 182 do STJ. 2. Não há omissão quanto ao pedido de efeito suspensivo quando declarado prejudicado em razão do não conhecimento do agravo interno. 3. Não há omissão quanto à redução ou afastamento das astreintes do art. 537, § 1º, do CPC quando a matéria depende de superação da inadmissibilidade do recurso. 4. Não cabem embargos de declaração para fins de prequestionamento ficto do art. 1.025 do CPC sem a demonstração de omissão, contradição, obscuridade ou erro material."

Decisão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 03/11/2026 a 10/11/2026, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG) votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Isabel Gallotti.

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