Vício do produto: aplicação do art. 18, § 1º, II, do CDC

PROCESSUAL CIVIL E CONSUMERISTA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIO DO PRODUTO. APLICAÇÃO DO ART. 18, § 1º, II, DO CDC. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. OMISSÕES E OBSCURIDADES NÃO CONFIGURADAS. EMBARGOS REJEITADOS.

1. Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento a recurso especial, mantendo a aplicação do art. 18, § 1º, II, do CDC ao caso de ausência de peças de reposição, reconhecendo a responsabilidade solidária das rés e a condenação por litigância de má-fé. A embargante apontou omissões e obscuridades quanto à aplicação analógica do art. 18 do CDC, à inaplicabilidade do art. 32 do CDC, à ausência de dolo para a configuração de litigância de má-fé, à incidência da Súmula 7 do STJ e à análise de dissídio jurisprudencial.

2. O objetivo recursal é decidir se (i) houve omissão quanto à impossibilidade de aplicação analógica do art. 18, § 1º, II, do CDC ao caso; (ii) os arts. 20 e 35 do CDC deveriam ter sido aplicados para regular a falha na prestação de serviços e o descumprimento de oferta; (iii) o art. 32 do CDC é inaplicável à hipótese; (iv) a condenação por litigância de má-fé foi devidamente fundamentada, considerando a retratação tempestiva da embargante; (v) é cabível a redução da multa por litigância de má-fé; (vi) houve omissão quanto à análise do dissídio jurisprudencial destacado no recurso especial, especialmente em relação ao caso paradigma do TJSC.

3. A aplicação analógica do art. 18, § 1º, II, do CDC é admitida quando a ausência de peças de reposição torna o bem impróprio ao uso, configurando vício do produto. A decisão embargada enfrentou a questão de forma clara, não havendo omissão ou negativa de prestação jurisdicional.

4. A aplicação dos arts. 20 e 35 do CDC foi afastada pelo acórdão embargado, que subsumiu a ausência de peças ao regime de vício do produto, com fundamento na inadequação do bem ao fim a que se destina.

5. O art. 32 do CDC, que impõe o dever de assegurar a oferta de peças de reposição, foi corretamente utilizado como parâmetro normativo para caracterizar a inadequação do produto, sendo incabível a revisão das premissas fáticas firmadas pelo Tribunal de origem, em razão da Súmula n. 7 do STJ.

6. A condenação por litigância de má-fé foi fundamentada na alteração da verdade dos fatos pela embargante, que alegou fato novo não comprovado e posteriormente retratado. A revisão desse juízo demandaria reexame de matéria fática, vedado pela Súmula n. 7 do STJ.

7. O pedido subsidiário de redução da multa por litigância de má-fé não configura omissão, pois a fixação do percentual foi fundamentada em circunstâncias fáticas valoradas pelo Tribunal de origem, cuja revisão encontra óbice na Súmula n. 7 do STJ.

8. A incidência da Súmula n. 7 do STJ para análise da ofensa ao art. 80 do CPC foi devidamente fundamentada, não havendo obscuridade. A rediscussão das premissas fáticas sobre a conduta processual da embargante atrai o impedimento sumular.

9. O dissídio jurisprudencial não foi demonstrado nos moldes do art. 1.029, § 1º, do CPC e do art. 255 do RISTJ. Ademais, a decisão embargada está em conformidade com a jurisprudência desta Corte quanto à responsabilidade solidária na cadeia de fornecimento nos casos de vício do produto, afastando a configuração de divergência nos termos da Súmula n. 83 do STJ.

10. Embargos de declaração rejeitados.