Jurisprudências
TSTAg-AIRR 0001501-42.2024.5.10.0002
Negativa de prestação jurisdicional: indenização por danos morais
Relator(a): EVANDRO PEREIRA VALADÃO LOPES
- Direito Penal
- Direito Civil
- Direito do Trabalho
- Negativa de prestação jurisdicional
- Indenização por danos morais
- Acusação de furto não comprovada
- Óbice de natureza processual
- Ausência de transcrição do trecho do acordão regional
Ementa
AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. 2. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ACUSAÇÃO DE FURTO NÃO COMPROVADA. ÓBICE DE NATUREZA PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DO TRECHO DO ACORDÃO REGIONAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA. I. Há óbice processual art. 896, § 1º-A, I e IV da CLT a inviabilizar o exame da transcendência. II. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento.
Decisão
Acordam os Ministros à unanimidade, conhecer do agravo interno e, no mérito, negar-lhe provimento. Brasília, 31 de agosto de 2026. EVANDRO VALADÃO Ministro Relator