TSTEDCiv-Ag-RR 944-51.2010.5.04.0022
Execução: juros e correção monetária
- Direito do Trabalho
- Processo Civil
- Direito Previdenciário
- Execução
- Juros e correção monetária
- Vícios
- Responsabilidade Solidária / Subsidiária
- Complementação de Aposentadoria / Pensão
- Juros
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. VÍCIOS. INEXISTÊNCIA. Não havendo, no acórdão embargado, nenhum dos vícios previstos nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC, devem ser rejeitados os embargos de declaração. Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, com aplicação de multa de 1% (um por cento) sobre o valor da causa (R$ 21.000,00), à parte embargante, no importe R$ 210,00 - duzentos e dez reais, em favor da parte embargada, nos termos do artigo 1.026, § 2º, do CPC.
Indexação
Responsabilidade Solidária / Subsidiária; Complementação de Aposentadoria / Pensão; Juros; Correção Monetária; Prescrição; Legitimidade para a Causa; Preclusão / Coisa Julgada