Ausência de erro material e omissão: rejeição

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – AUSÊNCIA DE ERRO MATERIAL E OMISSÃO – REJEIÇÃO. 1. Os vícios autorizadores da oposição de embargos declaratórios são aqueles listados nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC, concernentes a omissão, contradição ou obscuridade do julgado, que obstaculizam o exercício do direito de recurso para a instância superior (excepcionalmente, para corrigir manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso pela própria instância). 2. In casu, não exsurgem do julgado erro material ou omissão, seja quanto à afirmação de ocorrência de questionamento imediato do índice de correção monetária pela Executada, em contestação à impugnação aos cálculos pelo Exequente; seja quanto a não aplicação, ao caso dos autos, da modulação de efeitos da ADC 58 referente à preservação dos índices e juros quanto aos " débitos trabalhistas judiciais ou extrajudiciais já pagos ". As questões foram claramente expressas e tratadas na decisão embargada. 3. Assim sendo, os embargos de declaração não se enquadram nos permissivos dos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC, razão pela qual devem ser rejeitados. Embargos de declaração rejeitados.