Regime 12x36: trabalho em feriados

RECURSO DE REVISTA DA PARTE AUTORA. REGIME 12X36. TRABALHO EM FERIADOS. CONTROVÉRIA REFERENTE A PERÍODO POSTERIOR À LEI Nº 13.467/2017. ART. 59-A, PÁRAGRAFO ÚNICO, DA CLT. TRANSCRIÇÃO DE FRAGMENTOS DO DECISUM QUE NÃO CONTEMPLAM OS FUNDAMENTOS ESSENCIAIS DO ACÓRDÃO REGIONAL. PREQUESTIONAMENTO NÃO COMPROVADO. ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT NÃO OBSERVADO. TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA. Em sede de recurso de revista, a parte deve, obrigatoriamente, transcrever, ou destacar (sublinhar/negritar), o fragmento da decisão recorrida que revele a resposta do tribunal de origem sobre a matéria objeto do apelo; ou seja, o ponto específico da discussão, contendo as principais premissas fáticas e jurídicas contidas no acórdão regional acerca do tema invocado no apelo. Referido procedimento não foi atendido, conforme imposto pelo artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. Recurso de Revista não conhecido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista nº TST-RR - 0000458-02.2022.5.11.0006, em que é RECORRENTE RIVANEY REPOLHO DE BRITO, são RECORRIDOS RH MULTI SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA e ESTADO DO AMAZONAS e é CUSTOS LEGIS MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. A parte autora, não se conformando com o acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região, interpõe o presente recurso de revista, no qual aponta violação de dispositivos de lei e da Constituição Federal, bem como indica dissenso pretoriano. Contrarrazões apresentadas. O Ministério Público do Trabalho opinou pelo prosseguimento do feito (fl. 1005).