STJREsp 2.147.753
Decadência: prescrição
Relator(a): Ricardo Villas Bôas Cueva
- Direito Civil
- Direito de Família
- Decadência
- Prescrição
- Prazo quadrienal
- Afastamento
- Não fluência entre companheiros na constância da união estável
- Reconhecimento
Ementa
RECURSO ESPECIAL. CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA POR SIMULAÇÃO EM DEMANDA DE PARTILHA DE BENS E PETIÇÃO DE HERANÇA. DECADÊNCIA. PRESCRIÇÃO. PRAZO QUADRIENAL. AFASTAMENTO. NÃO FLUÊNCIA ENTRE COMPANHEIROS NA CONSTÂNCIA DA UNIÃO ESTÁVEL. RECONHECIMENTO. RETORNO DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE ORIGEM.
1. Conforme consolidada jurisprudência desta Corte Superior, na vigência do Código Civil de 1916, a anulação de negócio jurídico fundado em simulação sujeita-se ao prazo extintivo de quatro anos, contado da celebração do ato ou do registro, nos termos do art. 178, § 9º, V, b.
2. O prazo extintivo não flui entre cônjuges e, por equiparação, entre companheiros na constância da união estável, à luz do art. 168, I, do CC/1916 e do art. 197, I, do CC/2002. Precedentes.
3. Reconhecida a união estável no período de 1990 até 2012, quando do falecimento do companheiro, em decisão judicial prévia e ocorrido o registro do ato que se pretende anular em 1992, o termo inicial do prazo extintivo desloca-se para 2012. Na hipótese, a demanda foi proposta em 2015.
4. Sob a égide do CC/2002, a simulação constitui causa de nulidade absoluta, insuscetível de prescrição ou decadência (arts. 167 e 169 do CC/2002). Precedentes. Aplicando-se a regra de transição do art. 2.028, afasta-se a decadência reconhecida na origem.
5. Recurso especial de SILVIA LÁZARA CORREIA conhecido e provido para afastar a decadência e determinar o retorno dos autos ao tribunal de origem para novo julgamento das apelações. Prejudicado o recurso de NILDA BOTTIN CARDOSO e OUTROS.
Decisão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 03/11/2026 a 10/11/2026, por unanimidade, conhecer do recurso e lhe dar provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Moura Ribeiro, Daniela Teixeira, Nancy Andrighi e Humberto Martins votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Daniela Teixeira.