Negativa de prestação jurisdicional: não ocorrência

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. SUPERVENIÊNCIA DA LEI N. 14.230/2021. EXIGÊNCIA DE DOLO. TEMA 1.199/STF. CONDENAÇÃO POR ATO ÍMPROBO DOLOSO PREVISTO NO ART. 11 DA LEI 8.429/1992. CONTINUIDADE TÍPICO-NORMATIVA. FRAUDE EM PROCEDIMENTO LICITATÓRIO. TIPICIDADE DA CONDUTA MANTIDA. ART. 11, V, DA LIA. DEMONSTRAÇÃO DE DOLO ESPECÍFICO. DOSIMETRIA DAS SANÇÕES. MODIFICAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. INVIABILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

1. Não ficou configurada a violação ao art. 1.022 do CPC, uma vez que o Tribunal de origem se manifestou, de forma fundamentada, sobre todas as questões necessárias para o deslinde da controvérsia. O mero inconformismo da parte com o julgamento contrário à sua pretensão não caracteriza falta de prestação jurisdicional.

2. O STF, examinando o alcance das teses fixadas no Tema 1.199, reconheceu a possibilidade de aplicação das alterações trazidas pela Lei n. 14.320/2021 às ações de improbidade cujos atos dolosos foram praticados na vigência do texto anterior da Lei de Improbidade Administrativa, desde que sem condenação transitada em julgado.

3. A tipicidade das condutas imputadas aos réus permanece hígida, de modo que é aplicável o princípio da continuidade típico-normativa, que permite o reenquadramento das condutas no art. 11, inciso V, da Lei de Improbidade Administrativa, com redação dada pela Lei n. 14.230/2021. Precedentes do STJ e do STF.

4. No caso, a Corte de origem consignou expressamente que houve comprovação do elemento subjetivo doloso da conduta imprescindível para a configuração do ato ímprobo à luz da atual redação do inciso V do artigo 11 da LIA.

5. Diante desse contexto, considerando a forma como decidida a questão no acórdão recorrido, não há como modificar o convencimento firmado pelo julgado estadual, pois seria necessário amplo reexame de todo o conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado, no âmbito do recurso especial, ante o óbice na Súmula 7/STJ.

6. É firme a orientação desta Corte Superior no sentido de que a revisão da dosimetria das sanções aplicadas em ação de improbidade administrativa implica reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que não se admite no âmbito do recurso especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ, salvo flagrante violação dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, o que não se verifica na hipótese dos autos.

7. Agravo interno desprovido.