Jurisprudências
TSTEDCiv-RRAg 10566-43.2019.5.03.0063
Competência da justiça do trabalho: perdas e danos
- Direito Civil
- Processo Civil
- Direito do Trabalho
- Direito Previdenciário
- Competência da justiça do trabalho
- Perdas e danos
- Não inclusão do ctva no benefício de aposentadoria
- Vícios inexistentes
- Complemento Temporário Variável de Ajuste ao Piso de Mercado
- Indenização por Dano Material
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO – PERDAS E DANOS – NÃO INCLUSÃO DO CTVA NO BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA. VÍCIOS INEXISTENTES. Não evidenciados quaisquer dos vícios especificados nos artigos 1.022 do CPC e 897-A da CLT, não se viabiliza a oposição dos embargos de declaração. Embargos de declaração rejeitados.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração.
Indexação
Complemento Temporário Variável de Ajuste ao Piso de Mercado; Indenização por Dano Material; Competência da Justiça do Trabalho; Honorários Advocatícios; Custas; Negativa de Prestação Jurisdicional; Transcendência