TSTAg-RRAg 1314-27.2013.5.15.0084
Indenização de 40% sobre o FGTS: diferenças decorrentes dos expurgos inflacionários
- Direito Civil
- Direito do Trabalho
- Indenização de 40% sobre o FGTS
- Diferenças decorrentes dos expurgos inflacionários
- Controvérsia fática
- Multa do Artigo 467 da CLT
- Plano de Demissão Voluntária / Incentivada
- Repouso Semanal Remunerado e Feriado
Ementa
AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO INTERPOSTO PELO RECLAMANTE.ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 E ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 - PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO DO TRT POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL . AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DO TRECHO DOSEMBARGOS DE DECLARAÇÃO.NÃO ATENDIMENTO DO PRESSUPOSTO PREVISTO NO INCISO IV DO ARTIGO 896, § 1º-A,DA CLT - INDENIZAÇÃO DE 40% SOBRE O FGTS. DIFERENÇAS DECORRENTES DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. CONTROVÉRSIA FÁTICA. SÚMULA Nº 126 DO TST. Não merece reparos a decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento. Agravo a que se nega provimento .
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, negar provimento ao agravo.
Indexação
Multa do Artigo 467 da CLT; Plano de Demissão Voluntária / Incentivada; Repouso Semanal Remunerado e Feriado; Verbas Rescisórias; Aviso Prévio; Norma Coletiva - Aplicabilidade / Cumprimento; Correção Monetária; Reflexos; Expurgos Inflacionários; Negativa de Prestação Jurisdicional